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Política de Contratação, Pagamento, Cancelamento e Avarias
Última atualização: 13 de novembro de 2026
Esta Política descreve as condições aplicadas a todas as contratações dos serviços prestados por JD CESCONETTO TRANSPORTES LTDA, CNPJ 70.048.402/0001-41, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável, e a Lei nº 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas.
1. Serviços prestados
Prestamos somente: (a) transporte rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual, exceto produtos perigosos e mudanças; e (b) reboque de veículos. Não transportamos passageiros nem mercadorias sem documento fiscal.
2. Orçamento e proposta
A partir das informações recebidas, enviamos proposta por escrito com: descrição do serviço, origem e destino, prazo previsto, valor total, itens incluídos (como pedágios e taxas), forma de pagamento e vencimento. O orçamento é gratuito e vale pelo prazo indicado nele. Se as informações da carga ou do veículo forem diferentes das informadas, um novo orçamento será apresentado antes da execução.
3. Contratação
O serviço é contratado com o aceite da proposta pelo cliente, por escrito (e-mail ou mensagem) ou por assinatura. Para o transporte de cargas, a operação é documentada pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e, quando aplicável, pelo Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
4. Valores e pagamento
O valor cobrado é o que consta na proposta aceita. Não há cobrança antes do aceite, nem taxas que não estejam descritas na proposta. O pagamento é feito por Pix, transferência ou boleto, sempre para contas de titularidade da JD CESCONETTO TRANSPORTES LTDA. O momento do pagamento (antes da coleta, na entrega ou faturado) é definido na proposta. Emitimos documento fiscal em toda contratação.
5. Responsabilidades do cliente
O cliente deve informar corretamente o tipo, o peso, o volume e o valor da carga; entregar a mercadoria adequadamente embalada e acompanhada de nota fiscal; e garantir que haja alguém para entregar e receber a carga nos endereços e horários combinados.
6. Prazos e ocorrências
O prazo de entrega é o informado na proposta. Atrasos causados por condições da estrada ou do clima, interdições, fiscalização ou ausência de recebedor são comunicados ao cliente. Quando o atraso decorrer de culpa da transportadora, a forma de compensação é tratada conforme a proposta e a legislação.
7. Avarias, extravios e indenização
A transportadora responde pela carga desde o recebimento até a entrega ao destinatário, nos termos da Lei nº 11.442/2007. Avarias aparentes devem ser registradas no comprovante de entrega no ato do recebimento. Avarias não aparentes devem ser comunicadas por escrito no prazo legal, com fotos e documentos. Analisamos cada caso e respondemos por escrito. A indenização observa o valor declarado da mercadoria no documento fiscal e os limites previstos em lei e na apólice de seguro de responsabilidade civil do transportador.
No serviço de reboque, o estado do veículo é registrado no momento da remoção. Danos causados durante o reboque por culpa da empresa são de nossa responsabilidade e tratados diretamente com o cliente.
8. Cancelamento pelo cliente
O cliente pode cancelar o serviço sem custo até a coleta da carga ou a saída do veículo para o atendimento de reboque. Após esse momento, é cobrado apenas o deslocamento já realizado, conforme critério informado na proposta. Valores pagos por serviços não prestados são devolvidos em até 10 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento ou por transferência para conta indicada pelo cliente.
Quando o cliente for consumidor e a contratação ocorrer fora do nosso estabelecimento, por telefone, e-mail ou internet, ele pode desistir em até 7 dias do aceite, com devolução integral dos valores pagos, desde que o serviço ainda não tenha sido prestado a seu pedido (art. 49 do CDC).
9. Cancelamento pela empresa
A empresa pode recusar ou cancelar o serviço quando a carga for proibida, perigosa, estiver sem documentação fiscal ou for diferente da informada, ou quando houver risco à segurança. Nesses casos, o cliente é avisado e os valores pagos por serviços não prestados são devolvidos integralmente.
10. Reclamações e atendimento
Dúvidas, reclamações e pedidos sobre qualquer serviço podem ser feitos pelo telefone (46) 9922-3500 ou pelo e-mail contato@cesconettotransportes.shop. Respondemos pelo mesmo canal em que a mensagem foi recebida, em até 2 dias úteis.